O Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento quanto à possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial. Segundo a Lei nº 8.009/90 e a…
Proibição de despejo de inquilinos durante pandemia de COVID-19 volta a valer
agosto 22, 2020 agosto 22, 2020
A Lei nº 14.010/2020, que estabelece regras transitórias para regular as relações de direito privado durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, havia sido sancionada em…
STF decide que multa adicional de 10% do FGTS por rescisão sem Justa Causa é constitucional
agosto 19, 2020 agosto 19, 2020
Para além da multa de 40% sobre o saldo de FGTS na conta vinculada do trabalhador, nos casos de rescisão sem justa causa, destinada a este, era devida pelo empregador…
Multa pelo descumprimento do uso obrigatório de máscara é estabelecida no Ceará (Lei nº 7.261/2020)
agosto 17, 2020 agosto 17, 2020
Foi publicada a Lei Estadual nº 17.261/2020, que estabelece penalidade de multa para a inobservância do dever individual de uso de máscaras de proteção em todo e qualquer ambiente ou…
Tempo à disposição do empregador
dezembro 20, 2019 dezembro 20, 2019
Para a CLT, considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Por outro lado, não se considera…
TJ isenta seguradora de cobrir danos causados por excesso de velocidade
fevereiro 25, 2019 fevereiro 25, 2019
Transportadora de Urussanga, munícipio localizado no sul de Santa Catarina, tem requerimento de indenização de perda de carga negado após acidente de trânsito. O cancelamento das coberturas se deu, de…
Seguradora deve indenizar terceiro mesmo em caso de segurado alcoolizado
janeiro 20, 2019 janeiro 20, 2019
A Seguradora Tokio Marine teve seu recurso negado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a obrigatoriedade de indenização a terceiro, cujo caminhão foi colidido por…